Termos de Serviço

Última atualização: 6 de outubro de 2026 · Rascunho pendente de revisão jurídica

Os presentes Termos de Serviço («Termos») constituem o acordo entre si e a Spawncore Unipessoal Lda («Spawncore», «nós») relativo à utilização do Probator.ai, do respetivo sítio web, editor, aplicações e API (em conjunto, o «Serviço»). Leia-os com atenção. Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar o Serviço, aceita os presentes Termos.

1. Quem somos

O Serviço é prestado pela Spawncore Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas registada em Portugal, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) [NIPC], com sede em [MORADA DA SEDE], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [CONSERVATÓRIA], com o capital social de [CAPITAL SOCIAL]. Pode contactar-nos através de legal@probator.ai. Os dados completos da empresa constam da nossa Informação Legal.

2. O que o Serviço faz

O Probator.ai analisa os textos e documentos que fornece e apresenta:

• Sugestões de gramática e estilo relativas a ortografia, gramática, pontuação, clareza, escolha de palavras e estilo;
• Resultados de deteção de IA: uma estimativa da probabilidade de um texto, e de cada uma das suas frases, ter sido gerado ou profundamente editado por um sistema de inteligência artificial, produzida pelo nosso próprio modelo de deteção em conjugação com outros indicadores;
• Resultados de plágio: passagens que coincidem com outras fontes, como o nosso próprio índice, a web pública, bases de dados académicas e, se assim o entender, a sua própria biblioteca de comparação;
• Análise de marcas ocultas: caracteres invisíveis, letras visualmente semelhantes, texto dissimulado e metadados de ficheiros;
• Armazenamento de documentos na sua conta e uma interface de programação (API) nos planos elegíveis.

O funcionamento das funcionalidades de IA, o que estas podem e não podem fazer e a forma como as deve utilizar estão descritos na nossa Política de IA, que faz parte integrante dos presentes Termos.

3. Os resultados são probabilidades, não provas

Os resultados de deteção de IA e de plágio são estimativas estatísticas. Podem estar errados em ambos os sentidos: um texto escrito por uma pessoa pode ser assinalado como gerado por IA (por exemplo, textos formais, técnicos, traduzidos ou escritos por falantes não nativos), e um texto gerado por IA pode não ser detetado. As coincidências com outras fontes podem corresponder a citações legítimas ou a expressões comuns.

Não pode utilizar um resultado do Serviço como fundamento único de uma decisão que afete uma pessoa, como uma sanção académica, uma classificação, uma decisão de recrutamento ou laboral, ou uma acusação de conduta irregular. Qualquer decisão desse tipo deve envolver uma revisão humana efetiva de todo o contexto, devendo ser dada à pessoa em causa a oportunidade de se explicar. As sugestões de gramática também podem estar erradas; cabe-lhe decidir se as aceita.

4. Contas e início de sessão

• Pode experimentar partes do Serviço sem conta, dentro de um pequeno limite diário. Guardar documentos, efetuar verificações de maior dimensão, subscrever planos pagos e utilizar a API exigem uma conta.
• Inicia sessão com um código de utilização única enviado para o seu endereço de email ou com uma chave de acesso (passkey). É responsável por manter seguro o acesso à sua conta de email e aos seus dispositivos, bem como por toda a atividade realizada na sua conta.
• Deve indicar um endereço de email válido que controle. Uma mesma pessoa não pode criar várias contas gratuitas para obter mais créditos gratuitos.
• Para criar uma conta, deve ter pelo menos 16 anos de idade. Se tiver entre 13 e 16 anos, só pode utilizar o Serviço com o consentimento dos pais ou do representante legal, ou através de uma conta disponibilizada pela sua escola ou por outra instituição que seja responsável pela obtenção desse consentimento.
• Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara que tem poderes para aceitar os presentes Termos em nome desta, e as referências a «si» incluem essa organização.

5. Planos, créditos e armazenamento

O Serviço é disponibilizado num plano Gratuito e em planos pagos (atualmente Starter, Pro e Team). As funcionalidades, o limite mensal de créditos, o limite de armazenamento e o preço de cada plano são indicados na nossa página de preços e na sua conta no momento da subscrição.

• Créditos. As verificações consomem créditos de um saldo mensal: a deteção de IA utiliza 1 crédito por palavra, a gramática 1 crédito por cada 3 palavras, o plágio 2 créditos por palavra, e uma análise profunda acrescenta 1500 créditos. O editor mostra o custo estimado antes de executar uma verificação. Uma verificação que falhe por causa que nos seja imputável não é cobrada. Verificações idênticas repetidas num curto período podem ser servidas a partir da cache, sem custos.
• Renovação mensal. Os créditos mensais não utilizados não transitam para o mês seguinte. Os planos anuais recebem o seu limite mensal em cada mês do ano.
• Carregamentos. Os créditos adquiridos através de um carregamento avulso não expiram enquanto a sua conta existir e são utilizados depois de esgotado o seu saldo mensal.
• Armazenamento. Os documentos guardados contam para o limite de armazenamento do seu plano (atualmente 50 MB no plano Gratuito e 1 GB nos planos pagos), incluindo o ficheiro original, o texto extraído e o relatório mais recente. Se exceder o limite, por exemplo após mudar para um plano inferior, não poderá guardar novos documentos até libertar espaço; não eliminaremos os seus documentos existentes por esse motivo sem lhe dar um pré-aviso de pelo menos 30 dias.
• Utilização razoável. Podemos fixar limites técnicos (como o número de palavras por verificação, a dimensão dos ficheiros e o número de pedidos por minuto) para manter o Serviço fiável. Os limites em vigor são indicados no editor e na documentação da API.

6. Preços, pagamento e impostos

• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não temos acesso aos dados completos do seu cartão nem os armazenamos.
• Os preços para consumidores na União Europeia incluem IVA à taxa aplicável no seu país. Os preços para clientes empresariais não incluem IVA, o qual é liquidado ou objeto de autoliquidação nos termos da lei. Os pagamentos são processados pela Stripe; as faturas são emitidas pela Spawncore Unipessoal Lda em software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e podem ser transferidas na sua conta.
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual) até que as cancele. Em cada renovação, cobramos o montante através do meio de pagamento registado.
• Podemos alterar os nossos preços para períodos futuros. Informá-lo-emos com uma antecedência mínima de 30 dias antes de uma alteração de preço afetar a sua subscrição, podendo cancelá-la antes de a alteração produzir efeitos.
• Se um pagamento falhar, podemos tentar novamente a cobrança e limitar a sua conta às funcionalidades do plano Gratuito até que o pagamento seja efetuado com êxito.

7. Cancelamento, direito de livre resolução e reembolsos

Cancelamento. Pode cancelar uma subscrição a qualquer momento a partir da sua conta (Gerir faturação e faturas). O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, mantendo as funcionalidades pagas até essa data. Não reembolsamos o tempo não utilizado de um período, salvo quando a lei o exija ou nos casos previstos abaixo.

Direito de livre resolução (consumidores na UE). Se for consumidor, tem o direito de resolver uma subscrição ou a compra de um carregamento no prazo de 14 dias a contar da compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Ao subscrever, solicita-nos que iniciemos de imediato a prestação do Serviço. Se exercer o direito de livre resolução, reembolsamos o montante que pagou, deduzido de um montante proporcional ao Serviço já prestado, que calculamos com base nos créditos que utilizou face aos créditos incluídos. Se tiver utilizado todos os créditos incluídos, o Serviço foi integralmente prestado e o direito de livre resolução deixa de se aplicar. Para exercer o direito de livre resolução, envie uma declaração inequívoca para legal@probator.ai, podendo utilizar, por exemplo, o modelo de formulário constante do Anexo. Procedemos ao reembolso no prazo de 14 dias a contar da receção do seu pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento.

Falta de conformidade. Se o Serviço não estiver em conformidade com os presentes Termos, goza dos direitos que a lei lhe confere, incluindo o direito à reposição da conformidade ou, quando tal não for possível, à redução do preço ou à resolução do contrato.

8. O seu conteúdo

• O conteúdo é seu. Os textos, documentos e outros materiais que submeter («O Seu Conteúdo») continuam a ser seus. Não reivindicamos qualquer titularidade sobre O Seu Conteúdo nem sobre os resultados gerados para si.
• Licença a nosso favor. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e de âmbito mundial para alojar, copiar, tratar e transmitir O Seu Conteúdo apenas na medida do necessário para lhe prestar o Serviço, incluindo o envio de excertos aos prestadores de serviços indicados na nossa lista de subcontratantes ulteriores (por exemplo, frases curtas enviadas a um prestador de pesquisa na web durante uma verificação de plágio). Esta licença cessa quando O Seu Conteúdo for eliminado dos nossos sistemas.
• Sem treino com o seu conteúdo. Não utilizamos O Seu Conteúdo para treinar ou melhorar os nossos modelos ou os de terceiros, e instruímos os nossos fornecedores de modelos de linguagem para não o armazenarem nem o utilizarem para treino.
• Biblioteca de comparação. Se optar por adicionar um documento à sua biblioteca de comparação, armazenamos impressões digitais (fingerprints) em forma de hash, derivadas desse documento, para que verificações futuras na sua conta possam detetar coincidências com o mesmo. Pode remover entradas da biblioteca eliminando os dados da sua conta.
• A sua responsabilidade. Declara que tem o direito de submeter O Seu Conteúdo e que essa submissão não viola direitos de terceiros nem a lei. Se O Seu Conteúdo contiver dados pessoais de outras pessoas (por exemplo, trabalhos de estudantes ou CV de candidatos), é responsável por dispor de um fundamento de licitude para o seu tratamento e por informar essas pessoas nos termos exigidos. Os clientes empresariais que tratem esses dados através do Serviço podem beneficiar do nosso Acordo de Tratamento de Dados.

9. Utilização aceitável

Não pode, nem pode ajudar terceiros a:

• utilizar o Serviço em violação da lei ou de direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, de proteção de dados e de propriedade intelectual;
• utilizar os resultados como fundamento único de decisões sobre pessoas, ou apresentar os resultados ou os certificados como prova definitiva (ver as secções 3 e 11 e a nossa Política de IA);
• utilizar o Serviço para desenvolver, testar ou afinar sistematicamente métodos destinados a contornar a deteção de IA ou de plágio, ou para construir um detetor concorrente a partir dos nossos resultados;
• remover, alterar ou ocultar marcas legíveis por máquina que identifiquem conteúdos como gerados ou manipulados por IA (como marcas de água, Credenciais de Conteúdo (Content Credentials) ou rótulos de IA), ou utilizar o Serviço para ajudar terceiros a fazê-lo. O Serviço assinala essas marcas e foi concebido para não as remover;
• utilizar um rótulo de divulgação ou um registo de revisão humana que saiba não corresponder à verdade, ou apresentar um certificado como uma divulgação de que um texto não foi gerado por IA;
• submeter software malicioso ou tentar sondar, analisar, sobrecarregar ou comprometer a segurança ou a integridade do Serviço;
• aceder ao Serviço por meios automatizados que não a API oficial, ou contornar limites de créditos, de pedidos, de armazenamento ou de contas, nomeadamente através da criação de várias contas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros como serviço, salvo acordo escrito;
• submeter conteúdos ilícitos, incluindo material de abuso sexual de crianças ou conteúdos que incitem à violência ou ao ódio.

10. API

O acesso à API está disponível nos planos que o incluem. As chaves de API são pessoais e associadas à sua conta: mantenha-as confidenciais e revogue imediatamente uma chave se suspeitar que foi exposta. É responsável por toda a utilização feita com as suas chaves. A utilização da API consome os créditos da sua conta e está sujeita aos limites de pedidos indicados na documentação da API. Se integrar a API no seu próprio produto, deve prestar aos seus utilizadores informação equivalente à da secção 3 e não pode apresentar os nossos resultados como prova. Podemos alterar a API mediante pré-aviso razoável; daremos um pré-aviso de pelo menos 30 dias relativamente a alterações que não sejam retrocompatíveis, exceto quando necessário por razões de segurança ou legais.

11. Certificados de análise

Nos planos pagos, pode criar um certificado assinado de uma verificação. Um certificado regista, à data da sua emissão, os resultados da análise automática, o número de palavras, o idioma, uma impressão digital criptográfica (SHA-256) do texto analisado e, se assim o entender, o título do documento e o seu nome. Assinamo-lo com a nossa chave privada e publicamos uma página de verificação em probator.ai/verify/<certificate ID>.

• O que um certificado prova. Prova que o Probator.ai produziu esses resultados para um texto com essa impressão digital, nesse momento. Não prova quem escreveu o texto, que o texto é original nem que foi escrito sem recurso a IA, e não o pode apresentar como tal.
• Informação pública. Qualquer pessoa que disponha do ID do certificado pode consultar na página de verificação os elementos acima indicados. O texto propriamente dito não é aí apresentado, mas é incluído no PDF se assim o entender. Partilhe os certificados apenas com as pessoas a quem pretenda dá-los a conhecer.
• Revogação. Pode revogar um certificado a qualquer momento na sua conta; a página de verificação passa então a apresentá-lo como revogado. Podemos revogar um certificado obtido em violação dos presentes Termos, por exemplo através da manipulação do texto ou do Serviço. Os certificados são eliminados quando elimina a sua conta.
• Proibição de alteração. Não pode alterar um certificado nem criar documentos que o imitem. Qualquer alteração aos elementos assinados invalida a assinatura.
• Registo de revisão humana. Se acrescentar um registo de revisão humana, o certificado apresenta também o nome que indicar como revisor, a sua declaração de que reviu o texto e assume a responsabilidade editorial pelo mesmo, a data e hora e os resultados da sua primeira verificação, e a percentagem de palavras alteradas entre as duas verificações. Calculamos as datas e horas e a alteração a partir das duas versões; a declaração é sua, sendo responsável pela respetiva veracidade. Um registo de revisão não demonstra, por si só, que lhe seja aplicável uma exceção legal.
• Rótulos de divulgação. Disponibilizamos textos predefinidos de divulgação de IA com ligação a um certificado. Trata-se de sugestões: cabe-lhe escolher qual utilizar, sendo responsável pela respetiva exatidão e pelo cumprimento de qualquer obrigação de divulgação que lhe seja aplicável.

12. A nossa propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o nosso software, modelo de deteção, índice de plágio, design e marca, pertence à Spawncore ou aos seus licenciantes e está protegido por lei. Os presentes Termos conferem-lhe um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço enquanto a sua conta estiver ativa; não lhe transmitem quaisquer direitos de propriedade intelectual. As sugestões e comentários que nos envie podem ser utilizados para melhorar o Serviço, sem qualquer obrigação para consigo.

13. Disponibilidade e alterações ao Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou sem erros. Podemos realizar operações de manutenção e alterar, acrescentar ou remover funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma significativa as funcionalidades pagas de que depende, informá-lo-emos previamente, podendo cancelar a subscrição e receber o reembolso proporcional de qualquer período pago antecipadamente.

14. Responsabilidade

Se for consumidor, nada nos presentes Termos limita os direitos que a lei lhe confere, e respondemos nos termos da lei. Não somos responsáveis por danos que não fossem previsíveis, nem por decisões que tome, ou que terceiros tomem, com base nos resultados, em desrespeito do disposto na secção 3.

Se for cliente empresarial, na medida em que a lei o permita: (a) o Serviço é prestado «no estado em que se encontra», excluindo-se todas as garantias implícitas, incluindo a adequação a um fim específico e a exatidão dos resultados; (b) não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, de dados ou de clientela; e (c) a nossa responsabilidade total ao abrigo dos presentes Termos em qualquer período de 12 meses está limitada aos montantes que nos tenha pago nesse período.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, por dolo ou culpa grave, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

15. Suspensão e cessação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Conta → Privacidade e dados. Podemos suspender ou fazer cessar o seu acesso se violar de forma grave ou reiterada os presentes Termos, se a lei o exigir, ou para proteger o Serviço ou outros utilizadores. Sempre que razoável, avisá-lo-emos previamente e dar-lhe-emos a oportunidade de exportar os seus dados. Se fizermos cessar uma subscrição paga sem que tenha havido incumprimento da sua parte, reembolsamos qualquer período pago antecipadamente e não utilizado. Com a cessação, eliminamos os dados da sua conta nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

16. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos, por exemplo para refletir alterações ao Serviço ou à lei. Notificá-lo-emos das alterações relevantes por email ou no Serviço com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que produzam efeitos, e pedir-lhe-emos que as aceite no seu próximo início de sessão. Se não concordar, pode cancelar a subscrição e eliminar a sua conta antes de as alterações produzirem efeitos; os subscritores de planos pagos recebem o reembolso proporcional de qualquer período pago antecipadamente.

17. Lei aplicável, reclamações e litígios

• Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém igualmente a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência e pode intentar ações judiciais nos tribunais do seu país de residência.
• Os clientes empresariais aceitam que os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, têm competência exclusiva.
• Contacte-nos primeiro através de hello@probator.ai; procuramos resolver todas as reclamações com rapidez.
• Livro de Reclamações. Os consumidores podem apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
• Resolução alternativa de litígios. Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Em Portugal, estas incluem o [centro de arbitragem de conflitos de consumo competente para a área da sede da empresa] e o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

18. Disposições gerais

Os presentes Termos, juntamente com a Política de IA, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados, constituem a totalidade do acordo entre si e nós relativamente ao Serviço. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Não pode ceder os direitos que lhe são conferidos pelos presentes Termos sem o nosso consentimento; podemos cedê-los a uma sociedade que assuma o Serviço, desde que os seus direitos não sejam reduzidos. Os presentes Termos estão disponíveis em português e em inglês; para os consumidores residentes em Portugal, prevalece a versão portuguesa.

Anexo: modelo de formulário de livre resolução